255262
PT
Portaria n.º 502/77
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 502/77 1977-08-11
Portaria n.º 502/77
de 11 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça e em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Fronteira seja aumentado com um lugar de escriturário-dactilógrafo.
Ministério da Justiça, 21 de Julho de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.