Legislator Case Law & Legislation
255262 PT

Portaria n.º 502/77

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 502/77 1977-08-11

Portaria n.º 502/77

de 11 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça e em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Fronteira seja aumentado com um lugar de escriturário-dactilógrafo.

Ministério da Justiça, 21 de Julho de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →