Legislator Case Law & Legislation
255235 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1977-08-16

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas, o Governo da República da Coreia depositou, em 7 de Março de 1977, os seus instrumentos de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, assim como aos protocolos facultativos respeitantes à aquisição de nacionalidade e à resolução obrigatória dos diferendos, celebrados em Viena em 24 de Abril de 1963.

Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 21 de Julho de 1977. - O Director-Geral, Francisco Grainha do Vale.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →