Legislator Case Law & Legislation
255233 PT

Portaria n.º 525/77

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 525/77 1977-08-16

Portaria n.º 525/77

de 16 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do § 1.º do artigo 158.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a nova redacção dada pelo Decreto n.º 433/72, de 3 de Novembro, que o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Luanda seja aumentado de um chanceler e diminuído de um empregado, com efeitos a partir de 27 de Julho de 1977.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 13 de Julho de 1977. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel de Medeiros Ferreira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →