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255232 PT

Portaria n.º 524/77

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 524/77 1977-08-16

Portaria n.º 524/77

de 16 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Fronteira seja aumentado com um lugar de escriturário-dactilógrafo.

Ministério da Justiça, 1 de Agosto de 1977. - O Ministro da Justiça, em exercício, Armando Bacelar.

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