Declaração

3 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (3 Articles)

Declaração 1977-08-16

Preâmbulo Declaração Open official source

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 49/77, de 20 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 20 de Julho de 1977, e cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo único, onde se lê

Os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 75-U/77 passam a ter a seguinte redacção

Declaração 1977-08-16

Art. 1 Declaração Open official source

O transporte marítimo ...

deve ler-se

Os artigos 1.º, n.º 1, e 2.º do Decreto-Lei n.º 75-U/77, de 28 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção

Declaração 1977-08-16

Art. 1_2 Declaração Open official source

1. O transporte marítimo ...

Assembleia da República, 1 de Agosto de 1977. - O Secretário-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Declaração

Statutory Text (3 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?