Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 4 de Agosto de 1977, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê: «Decreto Regulamentar n.º 22/77/A», deve ler-se: «Decreto Regulamentar Regional n.º 23/77/A».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Agosto de 1977. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.