Decreto do Presidente da República n.º 12/2002

Decreto do Presidente da República n.º 12/2002

de 1 de Março

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b, da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em 18 de Setembro de 2000 em Bruxelas, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/2002, em 20 de Dezembro de 2001.

Assinado em 14 de Fevereiro de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 19 de Fevereiro de 2002.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.