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Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1-A/2004
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores 1-A/2004 2004-11-16
Art. 1 Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1-A/2004
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Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1-A/2004
de 16 de Novembro
Ao abrigo do n.º 3 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 48.º e da alínea c) do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, nomeio Carlos Manuel Martins do Vale César Presidente do Governo Regional dos Açores.
Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de Novembro de 2004.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.