Aviso n.º 55/2014

Aviso n.º 55/2014

Por ordem superior se torna público que a República Portuguesa depositou, a 30 de abril de 2014, junto do Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo de Cooperação Consular entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa em 24 de julho de 2008.

O referido Acordo foi aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/2014, de 7 de fevereiro de 2014, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 27/2014, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 2 de abril de 2014.

ENTRADA EM VIGOR

Em conformidade com o previsto no seu artigo 14 e sendo Portugal o terceiro Estado membro a notificar o Secretariado Executivo da CPLP do cumprimento do seu processo interno de ratificação, após Moçambique o ter feito em 16 de junho de 2010 e Timor-Leste em 22 de junho de 2011, o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados Membros da CPLP entrou em vigor no dia 1 de maio de 2014.

Direção-Geral de Política Externa, 16 de maio de 2014. - O Subdiretor-Geral, Carlos Pereira Marques.