Resolução da Assembleia da República n.º 50/2014

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 50/2014 2014-06-06

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 50/2014 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 50/2014

Eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, eleger para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), o seguinte vogal

João Filipe Monteiro Marques.

Aprovada em 30 de maio de 2014.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Resolução da Assembleia da República n.º 50/2014

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?