Legislator Case Law & Legislation
25345657 PT

Decreto do Presidente da República n.º 52/2014

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 52/2014 2014-07-04

Decreto do Presidente da República n.º 52/2014

de 4 de julho

O Presidente da República decreta, nos termos do nº 5 do artigo 24º da Lei Orgânica nº 1-A/2009, de 7 de julho, o seguinte

É confirmada a nomeação para o cargo de Comandante do Comando Operacional Conjunto do Vice Almirante Fernando Manuel de Macedo Pires da Cunha, efetuada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 25 de junho de 2014, com efeitos a partir de 8 de julho de 2014.

Assinado em 30 de junho de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →