Aviso n.º 69/2014

Aviso n.º 69/2014

Por ordem superior se torna público que, em 21 de agosto de 2013 e 29 de abril de 2014, foram recebidas notas, respetivamente, pela Embaixada de Portugal em Singapura e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Singapura, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Singapura nos domínios da Educação, Ciência, Tecnologia, Ensino Superior, Cultura, Artes, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Singapura, em 28 de maio de 2012.

Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 22/2013, de 17 de julho de 2013, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 136, de 17 de julho de 2013.

Nos termos do artigo 16.º do Acordo, este entrou em vigor trinta (30) dias após a data de receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, informando que foram cumpridos os procedimentos internos de cada uma das Partes necessários à entrada em vigor do Acordo, o que ocorreu em 29 de maio de 2014.

Direção-Geral de Política Externa, 26 de junho de 2014. - A Subdiretora-Geral de Política Externa, Helena Maria Rodrigues Fernandes Malcata.