Resolução da Assembleia da República n.º 59/2014

Resolução da Assembleia da República n.º 59/2014

Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando o reforço do controlo da avaliação e acompanhamento da execução de contratos de parcerias público privadas (PPP)

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo, em matéria de PPP, que

1 - Promova a renegociação das linhas de financiamento com o objetivo de tornar a sua estrutura contratual mais simples, transparente e com menores custos; e,

2 - Dê provimento a todas as recomendações constantes do Relatório de Auditoria n.º 15/2012 - 3.ª Secção do Tribunal de Contas e do Relatório de «Estudo de 36 Contratos de Parcerias Público Privadas do Estado Português» da Ernst & Young.

Aprovada em 12 de junho de 2014.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.