Decreto do Presidente da República n.º 31/2014

Decreto do Presidente da República n.º 31/2014

de 14 de maio

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Bulgária no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Sófia, em 28 de janeiro de 2011, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 40/2014, em 4 de abril de 2014.

Assinado em 7 de maio de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 9 de maio de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.