Decreto do Presidente da República n.º 27/2014

Decreto do Presidente da República n.º 27/2014

de 2 de abril

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Lisboa, em 24 de julho de 2008, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/2014, em 7 de fevereiro de 2014.

Assinado em 24 de março de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 28 de março de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.