Resolução da Assembleia da República n.º 33/2014

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Resolução da Assembleia da República 33/2014 2014-04-21

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Resolução da Assembleia da República n.º 33/2014

Disponibilização ao público dos documentos estruturantes sobre desenvolvimento sustentável

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, nomeadamente no sítio da Internet da Agência Portuguesa do Ambiente, disponibilize o acesso fácil a todos os documentos estruturantes que saíram das conferências das Nações Unidas sobre ambiente e desenvolvimento.

Aprovada em 4 de abril de 2014.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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