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Resolução da Assembleia da República n.º 32/2014

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 32/2014 2014-04-17
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 32/2014 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 32/2014

Promoção e divulgação do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova uma ampla divulgação do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca e dos mecanismos e procedimentos de acesso ao mesmo, com recurso à Rádio e à Televisão.

Aprovada em 28 de março de 2014.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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