Declaração de Retificação n.º 24/2014

Declaração de Retificação n.º 24/2014

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2014/M, de 3 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 3 de março de 2014, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica

No título, onde se lê

«PROJETO DE DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL»

deve ler-se

«DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL»

Secretaria-Geral, 3 de abril de 2014. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.