Resolução da Assembleia da República n.º 36/2014

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 36/2014 2014-05-06

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 36/2014 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 36/2014

Deslocação do Presidente da República à República Popular da China

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à República Popular da China, incluindo a Região Administrativa Especial de Macau, entre os dias 11 e 19 de maio.

Aprovada em 24 de abril de 2014.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Resolução da Assembleia da República n.º 36/2014

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?