Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
25343772 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 35/2014

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 35/2014 2014-05-06
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 35/2014 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 35/2014

Recomenda ao Governo a criação de um programa especial para a regeneração das ilhas do Porto

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a criação, com alocação de fundos comunitários, de um programa especial para a requalificação e regeneração das ilhas do Porto, executado em parceria com a Câmara Municipal do Porto.

Aprovada em 17 de abril de 2014.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →