Legislator Case Law & Legislation
253435 PT

Resolução n.º 130/77

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 130/77 1977-06-14

Resolução n.º 130/77

O Conselho de Ministros, reunido em 18 de Maio de 1977, resolveu

Conceder o aval do Estado à Turcopol - Sociedade Técnica de Urbanizações e Construções de Portugal, Lda., no montante de 9783500$00, relativo a um financiamento intercalar até à celebração de um contrato de desenvolvimento para habitação no Pote d'Água.

Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Maio de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →