Declaração

Declaração

Declara-se que nos Decretos-Leis n.os 176/77 (publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 3 de Maio de 1977), 179/77, 180/77 e 181/77 (publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 4 de Maio de 1977), 185/77 (publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 7 de Maio de 1977) e 189/77 (publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 10 de Maio de 1977), se verifica a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

Promulgado em 9 de Abril de 1977.

deve ler-se

Promulgado em 19 de Abril de 1977.

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 31 de Maio de 1977. - O Secretário Permanente, Nuno Alexandre Lousada, coronel de infantaria.