Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
253406 PT

Resolução n.º 129/77

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 129/77 1977-06-11
Art. 1 Resolução n.º 129/77 Open official source

Resolução n.º 129/77

O Conselho de Ministros, reunido em 18 de Maio de 1977, resolveu

Conceder o aval do Estado à Imobiliária Construtora Grão-Pará, S. A. R. L., pelo montante de 30000 contos referente a um financiamento intercalar até à celebração de um contrato de desenvolvimento para habitação.

Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Maio de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →