Decreto n.º 84/77

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Decreto 84/77 1977-06-06

Decreto n.º 84/77

de 6 de Junho

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Governo, para o cargo de presidente do Tribunal de Contas o juiz desembargador João de Deus Pinheiro Farinha.

Assinado em 23 de Maio de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.