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PT
Portaria n.º 339/77
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 339/77 1977-06-06
Portaria n.º 339/77
de 6 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Albufeira seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.
Ministério da Justiça, 19 de Maio de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.