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253256 PT

Portaria n.º 339/77

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 339/77 1977-06-06

Portaria n.º 339/77

de 6 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Albufeira seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.

Ministério da Justiça, 19 de Maio de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.

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