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Portaria n.º 350/77

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 350/77 1977-06-08

Portaria n.º 350/77

de 8 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Mangualde seja aumentado com um lugar de oficial porteiro.

Ministério da Justiça, 19 de Maio de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.

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