Legislator Case Law & Legislation
253199 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1977-06-17

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o Governo de El Salvador depositou, em 19 de Janeiro de 1977, o instrumento de adesão ao Acordo Intergovernamental Relativo à Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite (Intelsat), aberto para assinatura em Washington, em 20 de Agosto de 1971, sendo designada a Administracion Nacional de Telecomunicaciones (Antel) para os efeitos do parágrafo b) do artigo II do Acordo Intergovernamental. Esta Administração assinou na mesma data o Acordo Operativo Relativo à Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite (Intelsat), aberto à assinatura em Washington, em 20 de Agosto de 1971.

O Acordo Intergovernamental e o Acordo Operativo, atrás mencionados, entraram em vigor relativamente a El Salvador e à Antel, respectivamente, em 19 de Janeiro de 1977.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Maio de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →