Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 3 de Junho de 1973, foram trocados os instrumentos de ratificação do Tratado entre Portugal e a Índia Relativo ao Reconhecimento da Soberania da Índia sobre Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar-Aveli e Assuntos Correlativos, nos termos do seu artigo 7.º, pelo que entrou em vigor naquela data.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 27 de Maio de 1977. - O Director-Geral, Fernando Magalhães Cruz.