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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1977-06-18
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Aviso

Por ordem superior se torna público que entrou em vigor no dia 11 de Maio de 1977 o Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Equador, assinado em Lisboa em 16 de Dezembro de 1976, em virtude de naquela data terem sido cumpridas as formalidades previstas no artigo 12.º do referido Acordo.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 3 de Maio de 1977. - O Director-Geral Adjunto, Paulo Manuel Lage David Ennes.

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