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Aviso n.º 14/2002

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 14/2002 2002-03-05
Art. 1 Aviso n.º 14/2002 Open official source

Aviso n.º 14/2002

Por ordem superior se torna público que o instrumento de ratificação do Protocolo de 1998 Relativo à Convenção Internacional sobre Segurança da Vida no Mar, adoptada em 1974 em Londres, foi depositado em 12 de Junho de 2000 na sede da Organização Marítima Internacional, tendo entrado em vigor para Portugal em 12 de Setembro de 2000.

Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, 18 de Fevereiro de 2002. - A Directora de Serviços, Graça Gonçalves Pereira.

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