Aviso n.º 12/2002

Aviso n.º 12/2002

Por ordem superior se torna público que o Governo da República da Lituânia depositou, em 8 de Outubro de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Selvagens (CMS), adoptada em Bona em 23 de Junho de 1979.

Portugal é Parte da mesma Convenção, tendo depositado o instrumento de ratificação à Convenção em 21 de Janeiro de 1981 (Decreto n.º 103/80, de 11 de Outubro).

Nos termos do artigo XVII, alínea 2), a Convenção entrou em vigor na República da Lituânia em 1 de Fevereiro de 2002.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 18 de Fevereiro de 2002. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.