Legislator Case Law & Legislation
253019 PT

Resolução n.º 119/77

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 119/77 1977-05-31

Resolução n.º 119/77

O Conselho de Ministros, reunido em 18 de Maio de 1977, resolveu

Conceder o aval do Estado à firma J. Pimenta, S. A. R. L., no montante de 30000000$00.

Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Maio de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →