Legislator Case Law & Legislation
253009 PT

Resolução n.º 118/77

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 118/77 1977-05-31

Resolução n.º 118/77

O Conselho de Ministros, reunido em 10 de Maio de 1977, resolveu

Autorizar a concessão de aval do Estado à Empresa M. N. Tiago, S. A. R. L., no montante de 40000 contos, relativo a um financiamento intercalar até à celebração de um contrato de desenvolvimento para habitação em Miratejo.

Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Maio de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →