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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1977-05-30

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Decreto n.º 60/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 20 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No final do Acordo, onde se lê

Pelo Governo da República da Guiné-Bissau

(Assinatura ilegível.)

deve ler-se

Pelo Governo da República da Guiné-Bissau

Fernando Fortes.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Maio de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.

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