Decreto Regulamentar n.º 33/77

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Table of Provisions (6)

Preâmbulo Art. 1 Art. 2 Art. 2_2 Art. 3 Art. 11

Decreto Regulamentar 33/77 1977-05-28

Decreto Regulamentar n.º 33/77

de 28 de Maio

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte

Decreto Regulamentar 33/77 1977-05-28

O artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 23-A/77, de 31 de Março, passa a ter a seguinte redacção

Decreto Regulamentar 33/77 1977-05-28

(Delegação de poderes)

O Conselho Superior da Magistratura pode delegar no presidente poderes para resolução de assuntos urgentes, designadamente para

a) Ordenar inspecções extraordinárias;

b) Instaurar inquéritos e sindicâncias em casos de urgência;

c) Autorizar que magistrados ou funcionários se ausentem do serviço por motivo de interesse público;

d) Indicar magistrados e funcionários para participarem em grupos de trabalho.

Decreto Regulamentar 33/77 1977-05-28

Entre os artigos 10.º e 12.º do decreto regulamentar referido no artigo anterior inscreve-se o artigo 11.º, com a seguinte redacção

Decreto Regulamentar 33/77 1977-05-28

Entre os artigos 11.º e 12.º do mesmo decreto regulamentar inscreve-se o capítulo II, subordinado à seguinte epígrafe: «Secretaria».

Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - António de Almeida Santos.

Promulgado em 19 de Maio de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Decreto Regulamentar 33/77 1977-05-28

(Secretário do Conselho Superior da Magistratura)

Nas suas faltas e impedimentos, o secretário do Conselho Superior da Magistratura é substituído pelo secretário do Supremo Tribunal de Justiça.