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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1977-05-27
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, o Decreto-Lei n.º 145-B/77, publicado no 4.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 9 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No final, onde se lê
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares.
Promulgado em 9 de Abril de 1977.
deve ler-se
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau. - Mário Soares.
Promulgado em 9 de Abril de 1977.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Maio de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.