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Resolução da Assembleia da República n.º 40/2004

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 40/2004 2004-05-24
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 40/2004 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 40/2004

Suspensão do funcionamento da Assembleia da República durante a campanha eleitoral para o Parlamento Europeu

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º e do n.º 2 do artigo 174.º da Constituição, suspender o seu funcionamento durante a campanha eleitoral para o Parlamento Europeu, entre 31 de Maio e 13 de Junho do ano em curso.

Aprovada em 6 de Maio de 2004.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

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