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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1977-05-26

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, os Governos da Bélgica, Dinamarca, França, República Federal da Alemanha, Holanda e Reino Unido entregaram notas de denúncia da Convenção sobre Pescarias no Noroeste do Atlântico, concluída em Londres em 24 de Janeiro de 1959.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Maio de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

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