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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1977-05-24
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da República Popular da Polónia em Lisboa, o Governo do Sultanato de Oman depositou, em 6 de Agosto de 1976, o instrumento de adesão à Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo, assinada em Varsóvia em 1929.

Conforme o artigo 38 da Convenção, ela entrou em vigor para o Sultanato de Oman em 4 de Novembro de 1976.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Maio de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

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