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Portaria n.º 335/77

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 335/77 1977-06-03
Art. 1 Portaria n.º 335/77 Open official source

Portaria n.º 335/77

de 3 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca da Ilha do Pico seja aumentado com um lugar de escrivão de direito e que um dos lugares de oficial de diligências do mesmo quadro seja extinto aquando da verificação da primeira vaga.

Ministério da Justiça, 19 de Maio de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.

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