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PT
Portaria n.º 334/77
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 334/77 1977-06-03
Portaria n.º 334/77
de 3 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira seja aumentado com um lugar de oficial porteiro.
Ministério da Justiça, 19 de Maio de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.