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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1977-06-03
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, o Despacho Normativo n.º 102/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 27 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No quadro anexo ao despacho, onde se lê

(ver documento original)

deve ler-se

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Maio de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.

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