Despacho Normativo n.º 138/77

Despacho Normativo n.º 138/77

Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro, determina-se a extensão do regime previsto no diploma citado ao pessoal em serviço no Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais.

Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Indústria e Tecnologia, 30 de Janeiro de 1977. - O Ministro da Administração Interna, Manuel da Costa Brás. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, António Francisco Barroso de Sousa Gomes.