Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
252402 PT

Aviso n.º 141/94

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 141/94 1994-05-02
Art. 1 Aviso n.º 141/94 Open official source

Aviso n.º 141/94

Por ordem superior se faz público que o Governo do Sudão depositou, em 10 de Dezembro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

A referida Convenção entrou em vigor para o Sudão em 10 de Dezembro de 1993.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 8 de Abril de 1994. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Luís Niza Pinheiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →