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Decreto n.º 69/77
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 69/77 1977-05-12
Decreto n.º 69/77
de 12 de Maio
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte
É nomeado, ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 503-F/76, de 30 de Junho, para o cargo de membro da Comissão Constitucional o Prof. Doutor Eduardo Correia.
Assinado em 23 de Abril de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.