Legislator Case Law & Legislation
252227 PT

Portaria n.º 258/77

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 258/77 1977-05-12

Portaria n.º 258/77

de 12 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do § 1.º do artigo 158.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a nova redacção dada pelo Decreto n.º 433/72, de 3 de Novembro, que o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Luanda seja alterado, a partir de 1 de Janeiro de 1977, passando a ser o seguinte

1 chanceler;

2 secretários de 1.ª classe;

4 secretários de 2.ª classe;

6 escriturários-dactilógrafos;

1 telefonista;

2 motoristas;

1 porteiro;

2 contínuos;

1 jardineiro;

2 guardas;

6 auxiliares de serviços.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 15 de Abril de 1977. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel de Medeiros Ferreira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →