Declaração

Declaração

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45399, de 30 de Novembro de 1963, publicam-se os novos modelos, aprovados por despacho de 3 do corrente, da declaração m/1 e anexos n.os 1 e 2, a que se referem, respectivamente, os artigos 11.º, 39.º e 47.º do Código do Imposto Complementar, os quais substituem os modelos anteriores, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 7 de Maio de 1976.

Os modelos substituídos podem continuar a ser vendidos e utilizados até à sua extinção.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 3 de Março de 1977. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.

(ver documento original)

O Director-Geral das Contribuições e Impostos, Francisco Rodrigues Pardal.