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Resolução n.º 107/77

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 107/77 1977-05-18

Resolução n.º 107/77

Assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Madrid, Espanha

Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o seu assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Madrid, Espanha, nos dias 23, 24, 25 e 26 do mês em curso.

Aprovada em 12 de Maio de 1977.

O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.

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