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Decreto-Lei n.º 196/77

2 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (2 Articles)

Decreto-Lei 196/77 1977-05-17
Preâmbulo Decreto-Lei n.º 196/77 Open official source

Decreto-Lei n.º 196/77

de 17 de Maio

O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte

Decreto-Lei 196/77 1977-05-17
Art. unico Decreto-Lei n.º 196/77 Open official source

São aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 75-V/77, de 28 de Fevereiro, e as do Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 4 de Maio de 1977.

Promulgado em 7 de Maio de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.

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