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Despacho Normativo n.º 117/77

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 117/77 1977-05-19
Art. 1 Despacho Normativo n.º 117/77 Open official source

Despacho Normativo n.º 117/77

Delego no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. José Dias dos Santos Pais, a competência que me é conferida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 178-A/77, de 3 de Maio (orgânica do Governo).

Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Maio de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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